Política de Privacidade
Em vigor desde 2 de agosto de 2026. Esta política descreve o tratamento de dados pessoais na plataforma RadarCapta, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
1. Quem é o controlador
O controlador dos dados pessoais tratados na plataforma é a operação do RadarCapta, responsável por decidir as finalidades e os meios do tratamento descrito nesta política. Contato institucional: suporte@radarcapta.com.
2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Deoclécio Lima Costa — advogado, OAB/AL 22.527.
Canal de contato: suporte@radarcapta.com
A indicação e a divulgação pública da identidade do encarregado cumprem o Art. 41, §1º da LGPD. É por este canal que o titular exerce os direitos da seção 7 e que a ANPD se comunica com o controlador.
3. Quais dados tratamos
A plataforma é usada por prefeituras e organizações. Os dados pessoais que circulam nela são, na prática, de três origens:
- Cadastro de acesso. Nome completo, e-mail e senha (esta sempre em hash, nunca legível), além do papel do usuário (gestor ou técnico) e do município ao qual ele está vinculado. Contas são criadas pela nossa equipe — a plataforma não tem autocadastro.
- Manifestações de interesse. Quando alguém registra interesse em um projeto ou oportunidade, informa nome, e-mail e, opcionalmente, telefone. Esses dados servem para a equipe retornar o contato.
- Conteúdo que o usuário escreve. Textos de projeto, plano de trabalho, anexos e documentos produzidos dentro do Estúdio. Se o usuário incluir dados pessoais nesses textos, eles passam a ser tratados como parte do conteúdo — inclusive para os efeitos da seção 5.
A plataforma também exibe grande volume de dado público de governo (emendas, convênios, editais, receita municipal, indicadores). Esse dado é obtido de fontes oficiais abertas e não é dado pessoal dos usuários.
4. Para que tratamos, e com que base legal
Não usamos consentimento como base legal para o acesso à plataforma, e por isso não pedimos aceite de cookies ou de termos para liberar o uso: o tratamento decorre do contrato com a organização do usuário. Também não vendemos dado pessoal, não fazemos publicidade comportamental e não perfilamos usuários para terceiros.
5. Com quem compartilhamos (operadores)
Não compartilhamos dados com terceiros para fins próprios deles. Usamos, como operadores, os seguintes fornecedores de infraestrutura:
Transferência internacional e o Estúdio. O banco de dados fica no Brasil, mas hospedagem, e-mail, monitoramento de erros e a IA de redação são serviços no exterior — o que caracteriza transferência internacional (Art. 33). O caso que mais importa explicar é o do Estúdio: quando o usuário pede que a IA redija um plano de trabalho, o texto do projeto é enviado à Anthropic para gerar a resposta. Não inclua no texto do projeto dado pessoal sensível ou informação sigilosa de terceiros que não precise estar ali.
6. Por quanto tempo guardamos
- Dados de acesso e conteúdo de projetos: enquanto durar o vínculo da organização com a plataforma, e depois pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos (Art. 16, I e III).
- Manifestações de interesse: pelo tempo necessário ao atendimento e ao histórico do relacionamento.
- Registros de erro: conforme a retenção do serviço de monitoramento, sempre inferior ao prazo acima.
7. Direitos do titular
O Art. 18 da LGPD assegura ao titular, entre outros, o direito de obter confirmação de que há tratamento, acesso aos dados, correção de dado incompleto ou desatualizado, portabilidade, eliminação de dado tratado com base em consentimento, informação sobre compartilhamento e revisão de decisão automatizada.
Para exercer qualquer deles, escreva para o encarregado em suporte@radarcapta.com. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir informação adicional para confirmar a identidade de quem pede — é uma proteção contra alguém obter dado alheio se passando pelo titular.
Uma ressalva honesta sobre eliminação. Boa parte do conteúdo da plataforma pertence à organização contratante, não ao usuário individual: apagar o projeto que um técnico redigiu apagaria um documento da prefeitura. Pedidos de eliminação são avaliados caso a caso e, quando o dado for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício de direitos, a lei permite mantê-lo — e nós diremos isso, com o fundamento, em vez de simplesmente não responder.
8. Segurança
- Toda a comunicação com a plataforma é feita por HTTPS.
- Senhas são armazenadas com hash pelo provedor de autenticação — não temos acesso à senha em texto claro.
- O isolamento entre organizações é imposto no banco de dados, por políticas de segurança em nível de linha, e não apenas pela interface. Há testes automatizados que provam esse isolamento a cada mudança.
- Anexos têm tipo e tamanho restritos no envio.
Nenhuma medida elimina risco por completo. Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do Art. 48.
9. Cookies
Usamos apenas os cookies necessários para autenticar o usuário e manter a sessão ativa. Não há cookie de publicidade nem de rastreamento de terceiros — e é por isso que não existe banner de cookies: não há o que consentir.
10. Crianças e adolescentes
A plataforma é ferramenta de trabalho de agentes públicos e de organizações, e não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos deliberadamente dados de crianças e adolescentes.
11. Mudanças nesta política
Quando esta política mudar, atualizamos a data de vigência no topo. Mudança que altere de forma relevante o tratamento será comunicada às organizações usuárias pelos canais de contato cadastrados.
Dúvidas sobre esta política ou sobre seus dados: suporte@radarcapta.com. Domínio oficial da plataforma: radarcapta.com.
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